Nota Técnica PEC nº 05/2021
Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências
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Carta Aberta aos Deputados Federais (PEC 32/2020)
Entidades da Magistratura e do Ministério Público fazem apelo aos parlamentares para que não permitam a tramitação da PEC 32/2020
Atualizado há 3 anos
PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) | Não Abrangência dos Agentes Políticos no Escopo da Propost...
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Atualizado há 3 anos
PLC 27/2017 – Dez medidas de combate a corrupção
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