Atuação Legislativa

Carta Aberta aos Deputados Federais (PEC 32/2020)

Entidades da Magistratura e do Ministério Público fazem apelo aos parlamentares para que não permitam a tramitação da PEC 32/2020

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PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) | Não Abrangência dos Agentes Políticos no Escopo da Propost...

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PLC 27/2017 – Dez medidas de combate a corrupção

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PEC n.º 280/2016

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