Atuação Legislativa

Nota Técnica PEC nº 05/2021

Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências

Atualizado há 3 meses

Carta Aberta aos Deputados Federais (PEC 32/2020)

Entidades da Magistratura e do Ministério Público fazem apelo aos parlamentares para que não permitam a tramitação da PEC 32/2020

Atualizado há 5 meses

PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) | Não Abrangência dos Agentes Políticos no Escopo da Propost...

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Atualizado há 4 meses

PLC 27/2017 – Dez medidas de combate a corrupção

Atualizado há 7 meses

PEC n.º 280/2016

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Atualizado há 7 meses