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Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências
Entidades da Magistratura e do Ministério Público fazem apelo aos parlamentares para que não permitam a tramitação da PEC 32/2020
CARTA ABERTA AOS DEPUTADOS FEDERAIS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados tem se reunido, em plena pandemia, na tentativa de aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 de autoria do Poder Executivo que, se aprovada, promoverá o maior desmonte dos serviços públicos.
No momento em que a população brasileira mais necessita dos serviços públicos, com milhares de profissionais da saúde na linha de frente se esforçando para salvar vidas, em árduas jornadas, a Comissão discute uma Proposta de Emenda que prevê a precarização das carreiras de Estado.
A Frentas faz um apelo aos parlamentares para que não permitam a tramitação dessa matéria de tamanha relevância em pleno estado de calamidade pública, decorrente da COVID-19.
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