A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, e integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) se reuniram na manhã desta terça-feira (8) com o líder do governo no Senado Federal, Fernando Bezerra (MDB-PE). Na reunião, foi debatida a Proposta de Emenda à Constituição Emergencial (PEC) 186, conhecida como PEC Emergencial. Bezerra afirmou que o parecer oficial será apresentado ainda hoje (08) e tem previsão para ser votado em plenário na próxima semana.
A AMB trabalha desde o início do ano para assegurar que o funcionalismo público não seja prejudicado e garantir as prerrogativas das carreiras de Estado. A entidade se reuniu com deputados e senadores apresentando notas técnicas e propostas de alterações ao texto.
A entidade entende que o texto original da PEC interfere na independência do Judiciário, além de violar a garantia individual de irredutibilidade remuneratória. A elaboração orçamentaria do Poder Judiciário de forma autônoma é outorgada pela Constituição, desde que respeitados os limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do período.
A PEC Emergencial institui medidas de ajuste fiscal caso as operações de crédito excedam à despesa de capital da União, ou as despesas correntes superem 95% das receitas correntes de estados e municípios. O texto original prevê mudanças no controle de gastos de pessoal e condiciona os Poderes Legislativo e Judiciário ao mesmo percentual de limitação de empenho que tenha sido aplicado no Poder Executivo.
Mahila Lara
Assessoria de Comunicação da AMB
