A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) solicitou, formalmente, aos senadores da República a manutenção dos vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, à Lei 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade. Para as associações, caso os vetos sejam derrubados, a lei poderá interferir na autonomia e independência de magistrados e membros do Ministério Público.
No dia 5 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União, em edição extra, a lei. O texto foi sancionado com veto a inúmeros dispositivos: inciso III, do artigo 5º; artigo 9º; 11; inciso III do artigo 13; artigo 14; parágrafo único do artigo 15; 16; 17; 20; inciso II, §1º, do art.22; art.26; parágrafo único do artigo 29; artigo 30; artigo 32; 34; 35; 38 e 43.
Dos 13 pedidos de veto apresentados pela AMB no ofício de nº 419/2019, entregue ao presidente da República e ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foram acolhidos sete deles, inclusive o relativo ao artigo 43, que previa a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados. Os vetos pedidos pela AMB atingiam diretamente a atividade dos magistrados, comprometendo seriamente a independência judicial.
