Nota Técnica – Frentas

Nota Técnica PEC nº 05/2021

Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências

10/08/2021 11h18Atualizado há 4 anos

Frentas manifesta posição contrária à proposta de reforma administrativa

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