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Frentas repudia tentativa de atribuir ao ministro Campbell favorecimento a interesses privados na criação do VNS

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) repudia a tentativa de se atribuir ao ministro Mauro Campbell Marques favorecimento a interesses privados na criação do Validador Nacional de Selos de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais (VNS). A acusação é grave e não encontra respaldo nos fatos. Decisão proferida na última sexta-feira […]

Atualizado há 1 semana

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) repudia a tentativa de se atribuir ao ministro Mauro Campbell Marques favorecimento a interesses privados na criação do Validador Nacional de Selos de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais (VNS). A acusação é grave e não encontra respaldo nos fatos.

Decisão proferida na última sexta-feira (4) pelo atual corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, esclarece que a Newtech S.A. foi apresentada a pedido da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg-AM), em fase preliminar, para uma demonstração técnica. A apresentação não representou escolha da empresa para desenvolver, manter ou operar o sistema, tampouco estabeleceu preferência por qualquer fornecedor.

O VNS foi concebido para enfrentar um problema concreto identificado nas 27 inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional durante a gestão do ministro Mauro Campbell: a necessidade de ampliar a fiscalização e combater fraudes em atos notariais e registrais, inclusive aquelas relacionadas à apropriação irregular de imóveis e à grilagem de terras. Antes de qualquer implementação, a eficácia do provimento foi integralmente suspensa para que o modelo fosse submetido a debate e para que fossem avaliadas diferentes alternativas institucionais, tecnológicas e de custeio.

É inaceitável que a apresentação preliminar de uma ferramenta seja convertida em narrativa de favorecimento empresarial, sobretudo quando decisão oficial posterior esclarece que sequer havia fornecedor definido. A crítica e a fiscalização da atuação de agentes públicos são indispensáveis à democracia, mas devem observar os fatos e a documentação existente.

A Frentas reafirma sua confiança na integridade do ministro Mauro Campbell Marques e reconhece sua trajetória de relevantes serviços prestados à Justiça brasileira.

Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar (Ajufem)

Associação dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios (Amagis-DF)

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT)

Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)

Frentas repudia ‘calculadora de penduricalhos’ divulgada pelo O Estado de S.Paulo

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) manifesta profunda indignação com a chamada “calculadora de penduricalhos”, divulgada pelo portal do jornal O Estado de S. Paulo, que apresenta uma simulação artificial e distorcida da remuneração de magistrados e membros do Ministério Público. A ferramenta reúne, como se fossem cumulativas, universais e automaticamente […]

Atualizado há 1 mês

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) manifesta profunda indignação com a chamada “calculadora de penduricalhos”, divulgada pelo portal do jornal O Estado de S. Paulo, que apresenta uma simulação artificial e distorcida da remuneração de magistrados e membros do Ministério Público. A ferramenta reúne, como se fossem cumulativas, universais e automaticamente incorporadas aos contracheques, parcelas de naturezas distintas, submetidas a requisitos próprios, limites legais e situações funcionais específicas, criando a falsa percepção de que se trata de benefícios extravagantes e dissociados do exercício profissional.

Ao permitir que qualquer salário seja multiplicado por vantagens fantasiosas, apresentadas sem contexto normativo, a iniciativa produz um resultado que deturpa a realidade remuneratória das carreiras. Uma questão jurídica e institucional complexa não pode ser reduzida a um mecanismo de entretenimento que mistura rubricas, ignora suas condições de pagamento, desconsidera incidências tributárias e previdenciárias e transforma a exceção em regra para provocar indignação contra trabalhadores do serviço público.

Magistrados e membros do Ministério Público exercem funções essenciais à sociedade, do enfrentamento ao crime organizado à garantia da ordem constitucional. A crítica jornalística é livre, contudo, pressupõe rigor, precisão e compromisso com a verdade factual. A Frentas repudia a utilização de instrumentos que visam a deslegitimação das instituições do sistema de Justiça. O debate público deve ser conduzido com dados íntegros, contextualização e responsabilidade, sem estímulos à hostilidade contra aqueles que se dedicam, diariamente, a resguardar os direitos dos cidadãos.

Frentas manifesta irresignação ante declarações de Milei sobre sistema de Justiça brasileiro

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) manifesta irresignação diante das declarações ofensivas do presidente argentino Javier Milei contra integrantes e instituições do sistema de Justiça brasileiro. Ainda que legítima em uma democracia, a crítica a decisões judiciais não autoriza ataques pessoais a magistrados, nem tentativas de desqualificação do Poder Judiciário e […]

Atualizado há 1 mês

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) manifesta irresignação diante das declarações ofensivas do presidente argentino Javier Milei contra integrantes e instituições do sistema de Justiça brasileiro. Ainda que legítima em uma democracia, a crítica a decisões judiciais não autoriza ataques pessoais a magistrados, nem tentativas de desqualificação do Poder Judiciário e das demais instituições responsáveis pela aplicação da lei.

Questões relacionadas à vida política, institucional e eleitoral do Brasil devem ser decididas, de forma democrática e soberana, pelos cidadãos brasileiros, nos termos da Constituição. A participação de autoridades estrangeiras na discussão pública deve observar os limites impostos pelo respeito entre os Estados e pela não interferência em assuntos internos.

A FRENTAS reafirma seu apoio ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, às funções essenciais à Justiça e a todos os seus integrantes, que exercem atribuições indispensáveis à preservação dos direitos fundamentais, à garantia da ordem e ao equilíbrio democrático.

Frentas se manifesta sobre acórdão do STF

Caros colegas associados, A FRENTE ASSOCIATIVA DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FRENTAS, integrada pela AMB, AJUFE, ANAMATRA, AJUFEM, AMAGIS/DF, CONAMP, ANPR, ANPT, AMPDFT, ANMPM, ATRICON e ANADEP, a partir da publicação do acórdão celebrado na data de hoje (08/05/2026), referente ao julgamento das ADIs 6601, 6604 e 6606, da Reclamação 88.319/SP e dos […]

Atualizado há 4 meses

Caros colegas associados,

A FRENTE ASSOCIATIVA DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FRENTAS, integrada pela AMB, AJUFE, ANAMATRA, AJUFEM, AMAGIS/DF, CONAMP, ANPR, ANPT, AMPDFT, ANMPM, ATRICON e ANADEP, a partir da publicação do acórdão celebrado na data de hoje (08/05/2026), referente ao julgamento das ADIs 6601, 6604 e 6606, da Reclamação 88.319/SP e dos Recursos Extraordinários nº 1.059.946/AL e nº 968.466/SC, sob relatorias conjuntas dos Ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Flávio Dino, bem como das decisões complementares posteriormente publicadas, esteve reunida para examinar os efeitos das deliberações constantes das decisões e definir estratégias institucionais voltadas ao enfrentamento da questão posta.

Os excertos constantes do acórdão atingem diretamente a política remuneratória da Magistratura e do Ministério Público brasileiro e representam inequívoco retrocesso no processo de valorização das carreiras, comprometendo não apenas direitos assegurados constitucionalmente, mas também o adequado funcionamento das instituições essenciais à Justiça.

À luz do início da contagem do prazo para oposição de recurso, restou deliberado, no âmbito da FRENTAS, o manejo de embargos de declaração amplos, qualificados e tecnicamente fundamentados, com o objetivo de enfrentar todas as disposições constantes do acórdão e das decisões complementares que inviabilizam ou restringem direitos historicamente reconhecidos às carreiras.

Os embargos contemplarão diversos pontos, que serão abordados conforme a realidade de cada uma das entidades.

Diante das decisões proferidas nesta data, a FRENTAS buscará viabilizar, junto ao CNJ e ao CNMP, o urgente detalhamento das regras de concessão das verbas indenizatórias admitidas, em complementação à Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026, possibilitando o seu adequado pagamento no mais breve tempo.

Além disso, a FRENTAS deliberou pela adoção de todas as medidas cabíveis para enfrentar uma situação que impõe significativa redução remuneratória às carreiras, justamente em um contexto de prolongada ausência de revisão geral anual, em afronta ao comando constitucional e à própria premissa reconhecida no acórdão, que admite a existência de omissão inconstitucional quanto à recomposição inflacionária.

O movimento associativo sempre se fortaleceu nos momentos de maior dificuldade. É justamente nessas ocasiões que precisamos reafirmar a união, a independência e a coesão das nossas carreiras, atuando com firmeza, equilíbrio e responsabilidade institucional para assegurar os direitos, prerrogativas e garantias conferidos pela Constituição Federal à Magistratura e ao Ministério Público brasileiro.

Vamos em frente!

FRENTAS

Nota pública

As entidades que representam a Magistratura e o Ministério Público que subscrevem essa nota manifestam profunda preocupação com a sequência de ataques ao Poder Judiciário e ao Ministério Público nas últimas semanas. Acumulam-se episódios que, embora distintos na forma, convergem no mesmo efeito deletério: a tentativa de enfraquecimento das autoridades incumbidas de assegurar direitos, barrar […]

Atualizado há 5 meses

As entidades que representam a Magistratura e o Ministério Público que subscrevem essa nota manifestam profunda preocupação com a sequência de ataques ao Poder Judiciário e ao Ministério Público nas últimas semanas. Acumulam-se episódios que, embora distintos na forma, convergem no mesmo efeito deletério: a tentativa de enfraquecimento das autoridades incumbidas de assegurar direitos, barrar abusos e preservar a ordem jurídica e o regime democrático.

Causou especial apreensão o relatório apresentado na CPI do Crime Organizado, que pediu o indiciamento de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Procurador-Geral da República por crimes de responsabilidade. Ao colocar as cúpulas do Judiciário e do Ministério Público como responsáveis pela criminalidade organizada, o texto promove a fragilização do país perante os organismos internacionais. Corrigiu os rumos o Senado ao rejeitar o relatório e preservar a institucionalidade do sistema.

Também é motivo de preocupação a construção de um cenário de hostilidade reiterada ao Poder Judiciário e ao Ministério Público por parte de setores com ampla capacidade de influenciar a opinião pública. Editorial recente do jornal Estadão insere-se nesse quadro mais amplo de desgaste sistemático. A crítica livre é essencial para democracia, entretanto, a difusão de abordagens que simplificam o debate e estimulam a suspeição generalizada contribui para corroer a confiança social em um dos pilares do Estado de Direito.

É preciso dizer com clareza que, quando se ataca o Poder Judiciário e o Ministério Público de modo sistemático, não se atinge apenas magistrados, promotores ou instituições: a própria sociedade – que depende de profissionais isentos e imparciais para garantir liberdades, conter arbitrariedades e conservar o equilíbrio republicano – é penalizada. Toda ofensiva que procure subordinar a função de julgar e a atuação do Ministério Público à conveniência política ou de setores econômicos significa, em última análise, uma ameaça concreta à estabilidade do país.

Resta, diante da sucessão e da convergência dessas situações, uma indagação que não pode ser ignorada: a quem interessa a debilidade do Poder Judiciário? Do Ministério Público? Do sistema de Justiça? É necessário refletir com seriedade sobre quais forças políticas, econômicas e ideológicas se beneficiam da erosão do Judiciário e do Ministério Público, da disseminação de desconfiança contra as instituições e da tentativa de constranger quem tem o dever constitucional de atuar e julgar com independência.

 

Vanessa Ribeiro Mateus
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB

Caio Marinho
Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe

Tarcísio Bonfim
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp

José Schettino
Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR

Carlos Alberto Martins Filho
Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios – Amagis-DF

Edilson de Sousa Silva
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon

Natascha Maldonado Severo
Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar – Ajufem

Valter Pugliesi
Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra

Lideranças da Frentas atuam para adiar análise da PEC 3/24

Proposta será discutida em audiência pública no dia 1º de abril. Texto em análise no Senado traz risco à garantia da vitaliciedade e gera preocupação entre carreiras jurídicas

Atualizado há 5 meses

Proposta será discutida em audiência pública no dia 1º de abril. Texto em análise no Senado traz risco à garantia da vitaliciedade e gera preocupação entre carreiras jurídicas

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